JUSTIÇA PRORROGA PRAZO PARA FUNCIONÁRIOS DO BB PLEITEAREM DIREITOS TRABALHISTAS

Funcionários do Banco do Brasil conquistaram prorrogação de prazo para ingressar com ações (individuais ou coletivas) para recolhimento de verbas previdenciárias em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do BB (Previ); da multa de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ressarcimento das sétimas e oitavas horas extras trabalhadas.

Os trabalhadores foram representados pela Contec. A Confederação também aguarda desfecho de ações semelhantes em favor dos empregados da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília (BRB), cujos processos estão em andamento na Justiça do Trabalho.

As sentenças ampliam em um ano o período válido para os trabalhadores pleitearem esses direitos. A decisão favorável ao recebimento das sétimas e oitavas horas extras trabalhadas – exceto para quem exerce cargo de confiança – foi da juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da 10ª Vara do Trabalho, em Brasília. A ação referente às contribuições para a Previ foi prolatada pela juíza auxiliar Mônica Ramos Emery, que também atua na 10ª Vara. O despacho sobre a multa do FGTS foi da juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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